2002-04-30 - Portaria 504/2002 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Determina a transição das situações jurídicas remanescentes da liquidação do Gabinete da Área de Sines para o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro ou da entidade com competência específica em razão da matéria.

2002-03-21 - PORTARIA 504/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão a título definitivo ao município de Paredes de Coura do prédio denominado "Terreiro da Porta", situado no lugar de Rossas, freguesia de Vascões, concelho de Paredes de Coura, para ser utilizado em actividades integradas no âmbito da Paisagem Protegida no Corno do Bico.